Apoio judiciário

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O apoio judiciário aplica-se em todos os tribunais, qualquer que seja a forma de processo, nos julgados de paz e noutras estruturas de resolução alternativa de. Programas de apoio ao desenvolvimento social quem pode desenvolver respostas sociais rede social fundo de socorro social licenciamento de respostas sociais. 1 o problema alguns juízes estão a exigir que os patronos escolhidos pelas partes em sede do benefício do apoio judiciário, juntem aos autos procuração. A constituição da república prevê que o apoio judiciário seja assegurado a todos não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.

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